Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 207/91

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/86, de 3 de Junho, o qual estabelece o regime aplicável aos produtos cosméticos e de higiene corporal. Transpõe a Directiva n.º 88/667/CEE, do Conselho

Artigo 2.º

Definições

...

a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)Data de durabilidade mínima - data até à qual o produto cosmético e de higiene corporal, conservado em condições adequadas, continua a preencher a sua função inicial e se mantém, nomeadamente, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do presente diploma;
h)...
i)...
j)...
l)...

Artigo 3.º

Menções obrigatórias

1 -...
1. a)O nome ou a firma e o endereço ou sede social, ainda que abreviados, desde que identifiquem a empresa, relativamente aos produtos cujo fabricante ou responsável pela colocação no mercado esteja estabelecido na Comunidade Europeia, devendo, nos produtos fabricados fora da Comunidade, acrescer a menção do país de origem;
2. b)O conteúdo nominal no momento do acondicionamento, indicado em peso ou em volume, excepto para as embalagens que contêm menos de 5 g ou 5 ml, as amostras gratuitas e as doses individuais;
3. c)A data de durabilidade mínima, desde que seja inferior a 30 meses;
4. d)As precauções especiais a tomar aquando da utilização e, nomeadamente, as que sejam indicadas como «advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem» em portaria publicada nos termos do artigo 9.º deste diploma e, bem assim, eventuais indicações sobre cuidados especiais a observar relativamente aos produtos cosméticos para utilização profissional, nomeadamente destinados a cabeleireiros;
5. e)O número de lote de fabrico ou referência que permita a sua identificação.
2 -Relativamente às pré-embalagens, é dispensada a indicação do conteúdo, desde que o número de unidades seja referido na embalagem, o que se dispensa também se o número de unidades for facilmente determinável do exterior ou se, habitualmente, o produto for comercializado por unidade.
3 -As normas técnicas relativas ao modo de rotulagem dos produtos cosméticos não previamente embalados ou embalados nos locais de venda a pedido do comprador, ou previamente embalados com vista à sua venda imediata, são definidas mediante portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela indústria, saúde e comércio.

Artigo 4.º

Modo de marcação

1 -...
2 -No caso de ser impossível inserir as menções referidas na alínea d) do artigo 3.º, em consequência da pequena dimensão do produto, a exigência feita figurará na embalagem exterior ou num folheto informativo anexo, devendo neste caso constar no recipiente e na embalagem uma indicação abreviada que chame a atenção do consumidor para estas precauções.
3 -No caso de ser impossível inserir a menção referida na alínea e) do artigo 3.º, em consequência da pequena dimensão do produto, tal indicação figurará apenas na sua embalagem exterior.
4 -O texto, as denominações, marcas, imagens ou outros sinais, figurativos ou não, constantes da rotulagem, apresentação para venda e publicidade dos produtos cosméticos e de higiene corporal não podem ser utilizados para atribuir a esses produtos características que não possuem.

Artigo 6.º

Idioma utilizado

1 -As indicações referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 3.º serão sempre redigidas em português, sem prejuízo da sua reprodução noutras línguas.
2 -...
Art. 2.º Os produtos cosméticos e de higiene corporal cuja rotulagem não respeite os requisitos fixados no artigo anterior não podem ser colocados no mercado a partir de 1 de Janeiro de 1992, sem prejuízo da possibilidade de venda ou cedência ao consumidor final, até 31 de Dezembro de 1993, dos produtos que já se encontrem no mercado à data da publicação do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Abril de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Fernando Mira Amaral - Arlindo Gomes de Carvalho - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.
Promulgado em 16 de Maio de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 19 de Maio de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.