Artigo 5.º — Reversão

Na liquidação da sociedade Parque EXPO 98, S. A., uma vez pagas todas as dívidas da sociedade, se do activo restarem bens imóveis que forem desafectados por força do presente diploma e que tenham utilização portuária reconhecida por despacho conjunto dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Mar, estes revertem para o domínio público do Estado, sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa.