Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 207/94 — Interrupção ou restrição do fornecimento de água

1 -A entidade gestora pode interromper o fornecimento de água aos sistemas prediais nas seguintes situações:
1. a)Alteração da qualidade da água distribuída ou previsão da sua deterioração a curto prazo;
2. b)Avarias ou obras no sistema público de distribuição ou no sistema predial, sempre que os trabalhos justifiquem essa suspensão;
3. c)Ausência de condições de salubridade no sistema predial;
4. d)Casos fortuitos ou de força maior, nomeadamente incêndios, inundações e redução imprevista do caudal ou poluição temporariamente incontrolável das captações;
5. e)Trabalhos de reparação ou substituição de ramais de ligação;
6. f)Modificação programada das condições de exploração do sistema público ou alteração justificada das pressões de serviço.
2 -A entidade deve informar antecipadamente a interrupção do fornecimento, salvo em casos fortuitos ou de força maior.

Artigo 12.º — Interrupção ou restrição do fornecimento de água