Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 207/99 — Competência

1 -Compete ao conselho de administração, sem prejuízo dos poderes de tutela, o exercício dos poderes de gestão que, por disposição expressa, não estejam reservados a outros órgãos da ULS e, em especial:
1. a)Definir as directrizes que devem orientar a organização e o funcionamento da ULS;
2. b)Aprovar a estrutura dos serviços e a sua organização em centros de responsabilidade;
3. c)Celebrar os contratos-programa;
4. d)Aprovar os planos de actividade e os orçamentos anuais e plurianuais;
5. e)Aprovar os documentos de prestação de contas;
6. f)Fixar as dotações de pessoal;
7. g)Designar os responsáveis pelos serviços e dos centros de responsabilidade;
8. h)Aprovar as normas relativas ao pessoal e respectivo estatuto, proceder à sua admissão, bem como exercer as competências atribuídas por lei aos órgãos máximos dos serviços e organismos da Administração Pública em matéria de pessoal;
9. i)Aprovar os regulamentos internos;
10. j)Celebrar convenções colectivas de trabalho;
11. k)Cobrar as receitas e realizar as despesas;
12. l)Contratar com outras entidades a prestação de serviços ajustada aos programas de saúde;
13. m)Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida pela ULS, garantindo a gestão adequada e racional dos recursos;
14. n)Responsabilizar os diferentes serviços e centros de responsabilidade pela utilização dos meios postos à sua disposição, acompanhando e gerindo as respectivas contas correntes;
15. o)Constituir mandatários com os poderes que entender convenientes.
2 -O conselho de administração ouvirá os órgãos de direcção técnica e as comissões de apoio técnico de acordo com as competências destes.

Artigo 15.º — Competência

Histórico de Alterações