Artigo 37.º — Dotação de pessoal

RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/12/2002

1 -A ULS deve ter uma dotação global de pessoal, fixada anualmente através dos respectivos orçamentos e contratos-programa, considerando os planos de actividade e o desenvolvimento das carreiras.
2 -A dotação global a que se refere o n.º 1 deve englobar o quadro do pessoal referido no n.º 4 do artigo 40.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 11/12/2002

Original

Em vigor de 09/06/1999 a 10/12/2002