Artigo 16.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2003, de 7 de Abril

Os artigos 46.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 66/2003, de 7 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 46.º

[...]

1. 1 -Para efeitos de aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, constituem contra-ordenações muito graves:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)A violação, por parte da organização, dos procedimentos determinados no MOM.
2. 2 -Para efeitos de aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, constituem contra-ordenações graves:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
3. 3 -Para efeitos de aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, constituem contra-ordenações leves:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
4. 4 -(Anterior n.º 5.)
5. 5 -(Revogado.)

   Artigo 47.º

   [...]

6. 1 -...
7. 2 -...
8. 3 -A punição por contra-ordenação pode ser publicitada, nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.