Artigo 7.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 311/91, de 17 de Agosto

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 311/91, de 17 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -Para efeitos de aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, constituem contra-ordenações muito graves:
   1. a)[Anterior alínea c).]
   2. b)[Anterior alínea d).]
   3. c)A prática de tarifas em violação do artigo 4.º;
   4. d)(Revogada.)
2. 2 -Para efeitos de aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, constituem contra-ordenações graves:
   1. a)A emissão de títulos de transporte que não obedeçam ao disposto no n.º 1 do artigo 5.º;
   2. b)A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 6.º
3. 3 -A punição por contra-ordenação pode ser publicitada, nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.