- 1 -A Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, abreviadamente designada por CACMEP, tem por missão a aplicação de coimas e sanções acessórias às contra-ordenações em matéria económica e de publicidade.
- 2 -A CACMEP é dirigida por um presidente, cargo de direcção superior de primeiro grau, nomeado por despacho do membro do Governo responsável pela área da Economia e da Inovação.
- 3 -São vogais da CACMEP o Inspector-Geral da ASAE, o Director-Geral da DGAE, o Director-Geral da DGC e o Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Artigo 24.º — Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
Vigente desde: 27/10/2006
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Em vigor desde 27/10/2006