Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 208/2006

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação

Capítulo I - Missão e atribuições

Missão

O Ministério da Economia e da Inovação, abreviadamente designado por MEI, é o departamento governamental que tem por missão conceber, executar e avaliar as políticas dirigidas às actividades económicas, designadamente de produção de bens e prestação de serviços, incluindo as indústrias extractiva e transformadora, a energia, o comércio e o turismo, assim como as políticas horizontais dirigidas à inovação visando a competitividade e internacionalização das empresas, as políticas dirigidas à defesa dos direitos dos consumidores e as políticas de regulação dos mercados, em estreita coordenação com os outros domínios relevantes da acção do Governo.

Artigo 2.º

Atribuições

Na prossecução da sua missão, são atribuições do MEI:

a)Criar condições a nível económico, social, legislativo e administrativo visando um bom ambiente empresarial, favorável ao desenvolvimento económico;
b)Promover a melhoria do desempenho da actividade produtiva nacional, apoiando iniciativas nos domínios da inovação e demonstração tecnológica, da qualificação dos recursos humanos, da racionalização energética, da flexibilidade produtiva e da resposta rápida à procura, num quadro de desenvolvimento sustentável;
c)Acompanhar e avaliar os custos e oportunidades para a economia portuguesa resultantes da globalização, criando condições para uma resposta coordenada, atempada e adequada à concorrência acrescida em mercados competitivos, que permita minimizar os primeiros e maximizar as segundas;
d)Conceber e desenvolver acções com vista ao reposicionamento interno e internacional da imagem de Portugal, através da promoção de valores de qualidade, de tecnologia e de inovação, capazes de potenciar a presença em mercados progressivamente mais complexos, a internacionalização da economia portuguesa e a captação de investimento directo estrangeiro;
e)Assegurar o desenvolvimento de um regime de concorrência aberto e equilibrado, por forma a garantir o rápido acesso dos consumidores aos benefícios da inovação e uma relação não falseada entre as empresas, designadamente através de uma regulação eficaz dos mercados, através da operacionalização e do reforço dos mecanismos de inspecção, fiscalização e sancionamento;
f)Promover a criação das condições necessárias à captação de iniciativas de investimento nacional ou estrangeiro estruturante, que se articulem com o tecido empresarial, científico e tecnológico do País, que se enquadrem nas prioridades sectoriais do desenvolvimento económico e que contribuam para a internacionalização das empresas portuguesas;
g)Promover o desenvolvimento de infra-estruturas e da oferta de serviços ligados à tecnologia industrial e à qualidade, em particular nas áreas da normalização, metrologia, e da investigação;
h)Elaborar, no quadro da estratégia global de desenvolvimento económico do País, as políticas sectoriais e horizontais relativas à sua área de actuação, apoiando especialmente a inovação tecnológica e o investimento, quer pela gestão de sistemas de incentivos de carácter regular, quer pela introdução de programas e mecanismos de apoio às empresas, que se revelem necessários;
i)Desenvolver uma acção concertada e sustentada que consolide a política de turismo, com a gestão e conservação da base de recursos indispensáveis à sua existência e com as realidades de natureza social, cultural e ambiental necessárias para a qualificação, diversificação e competitividade de oferta turística nacional;
j)Promover o desenvolvimento da política de defesa do consumidor.

Capítulo II - Estrutura orgânica

Artigo 3.º

Estrutura geral

O MEI prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração directa do Estado, de organismos integrados na administração indirecta do Estado, de entidades integradas no sector empresarial do Estado e de outras estruturas.

Artigo 4.º

Administração directa do Estado

1 -Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MEI, os seguintes serviços centrais:
1. a)O Gabinete de Estratégia e Estudos;
2. b)A Secretaria-Geral;
3. c)A Direcção-Geral das Actividades Económicas;
4. d)A Direcção-Geral de Energia e Geologia;
5. e)A Direcção-Geral do Consumidor;
6. f)A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
2 -Integram ainda a administração directa do Estado, no âmbito do MEI, os seguintes serviços periféricos:
1. a)Direcção Regional da Economia do Norte;
2. b)Direcção Regional da Economia do Centro;
3. c)Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo;
4. d)Direcção Regional da Economia do Alentejo;
5. e)Direcção Regional da Economia do Algarve.

Artigo 5.º

Administração indirecta do Estado

Prosseguem atribuições do MEI, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos:

a)O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P.;
b)O Instituto do Turismo de Portugal, I. P;
c)O Instituto Português da Qualidade, I. P;
d)O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

Artigo 6.º

Entidades administrativas independentes

São entidades administrativas independentes no âmbito do MEI:

a)A Autoridade da Concorrência;
b)A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Artigo 7.º

Outras estruturas

No âmbito do MEI funcionam ainda:

a)A Comissão Permanente de Contrapartidas;
b)A Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade;
c)A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Projectos de Interesse Nacional.

Artigo 8.º

Sector empresarial do Estado

Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e ao membro do Governo responsável pela área das Finanças, a competência relativa à definição das orientações das entidades do sector empresarial do Estado com atribuições nos domínios da energia, recursos geológicos, qualidade, inovação, indústria, comércio e distribuição, ao nível dos mercados abastecedores, serviços, turismo, e do apoio ao investimento e à internacionalização da economia portuguesa, bem como ao acompanhamento da respectiva execução, é exercida pelo membro do Governo responsável pela área da Economia e da Inovação.

Artigo 9.º

Controlador financeiro

No âmbito do MEI pode ainda actuar um controlador financeiro, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 33/2006, de 17 de Janeiro.

Capítulo III - Serviços, organismos e outras estruturas

Secção I - Serviços da administração directa do Estado

Artigo 10.º

Gabinete de Estratégia e Estudos

1 -O Gabinete de Estratégia e Estudos, abreviadamente designado por GEE, tem por missão prestar apoio técnico aos membros do Governo na definição da política económica e no planeamento estratégico, bem como apoiar os diferentes organismos do MEI, através do desenvolvimento de estudos e da recolha e tratamento de informação.
2 -O GEE prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Prestar apoio técnico em matéria de definição e estruturação das políticas, das prioridades e dos objectivos do MEI, de modo a promover a articulação entre as suas prioridades estratégicas e o Programa do Governo;
2. b)Prestar apoio à definição do planeamento estratégico do MEI, nomeadamente em matéria das grandes prioridades financeiras;
3. c)Conceber metodologias de avaliação dos instrumentos de política, de modo a monitorizar a sua execução;
4. d)Elaborar estudos de prospectiva de âmbito nacional, sectorial e regional, desenvolvendo competências nas áreas das metodologias prospectivas e de cenarização, identificando e acompanhando as tendências de longo prazo nas áreas de intervenção do MEI.
3 -O GEE é dirigido por um director, cargo de direcção de primeiro grau.

Artigo 11.º

Secretaria-Geral

1 -A Secretaria-Geral, abreviadamente designada por SG, tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MEI e aos demais órgãos e serviços nele integrados, nos domínios da gestão de recursos internos, do apoio jurídico-contencioso, da documentação e informação, da comunicação e relações públicas, das tecnologias de informação e comunicações (TIC).
2 -A SG tem ainda por missão assegurar as funções de inspecção e auditoria, com a missão de apreciar a legalidade e regularidade dos actos praticados pelos serviços e organismos do MEI, ou sujeitos à tutela do respectivo ministro, bem como avaliar a sua gestão e os seus resultados, através do controlo de auditoria técnica, de desempenho e financeiro.
3 -A SG prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Assegurar a prestação centralizada de serviços, em particular para os organismos integrados na administração directa do Estado;
2. b)Promover o planeamento integrado das actividades do MEI, bem como o acompanhamento da programação da actividade dos seus serviços e organismos;
3. c)Assegurar a gestão orçamental, financeira e patrimonial do MEI, bem como a apreciação, acompanhamento, avaliação e controlo da actividade financeira dos serviços, organismos e outras entidades nele integrados;
4. d)Assegurar as funções de inspecção e de auditoria no âmbito do MEI;
5. e)Definir a política estratégica na área das TIC e acompanhar a sua execução, bem como assegurar a construção, gestão e operação das infra-estruturas na área de actuação do MEI;
6. f)Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do ministério na respectiva implementação, bem como emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de quadros de pessoal;
7. g)Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, modernização e a política de qualidade, no âmbito do ministério, sem prejuízo das atribuições cometidas por lei a outros serviços, bem como assegurar a articulação com os serviços e organismos com atribuições interministeriais nestas áreas;
8. h)Assegurar as funções de unidade ministerial de compras;
9. i)Promover boas práticas de gestão de documentos nos serviços e organismos do MEI e proceder à recolha, tratamento, conservação e comunicação dos arquivos que deixem de ser de uso corrente por parte dos organismos produtores.
4 -A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral-adjunto.

Artigo 12.º

Direcção-Geral das Actividades Económicas

1 -A Direcção-Geral das Actividades Económicas, abreviadamente designada por DGAE, tem por missão a promoção e o desenvolvimento de um ambiente institucional mais favorável à competitividade e à inovação empresarial, através do apoio à concepção, execução, divulgação e avaliação de políticas dirigidas às actividades industriais, do comércio, do turismo e dos serviços, e assegurando a coordenação das relações internacionais no âmbito de actuação do MEI.
2 -A DGAE prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Promover a articulação da política de empresa com outras políticas públicas, nomeadamente nas áreas do ambiente, ordenamento do território e formação e certificação profissional, visando o crescimento da produtividade e da competitividade, numa óptica do desenvolvimento sustentável;
2. b)Contribuir para a definição e execução das políticas que enquadram o relacionamento económico externo, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, apoiando o Governo no acompanhamento da actividade das organizações internacionais de carácter económico e no contributo para a formulação e execução da política de empresa, da política comercial comum, da política de turismo e da vertente económica da política de relações externas da União Europeia;
3. c)Coordenar a participação do MEI no domínio comunitário, promover a transposição e o acompanhamento das directivas comunitárias no domínio das empresas e monitorizar a execução das respectivas políticas comunitárias;
4. d)Coordenar a operacionalidade das intervenções regionais e harmonização de práticas e procedimentos das DRE nas respectivas áreas geográficas, mediante despacho do MEI.
3 -A DGAE é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais.

Artigo 13.º

Direcção-Geral de Energia e Geologia

1 -A Direcção-Geral de Energia e Geologia, abreviadamente designada por DGEG, tem por missão contribuir para a concepção, promoção e avaliação das políticas relativas à energia e aos recursos geológicos, numa óptica do desenvolvimento sustentável e de garantia da segurança do abastecimento.
2 -A DGEG prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Contribuir para a definição, realização e avaliação da execução das políticas energética e de identificação e exploração dos recursos geológicos, visando a sua valorização e utilização apropriada e acompanhando o funcionamento dos respectivos mercados, empresas e produtos;
2. b)Promover e participar na elaboração do enquadramento legislativo e regulamentar adequado ao desenvolvimento dos sistemas, processos e equipamentos ligados à produção, transporte, distribuição e utilização da energia, em particular visando a segurança do abastecimento, diversificação das fontes energéticas, a eficiência energética e a preservação do ambiente;
3. c)Promover e participar na elaboração do enquadramento legislativo e regulamentar, relativo ao desenvolvimento das políticas e medidas para a prospecção, aproveitamento, protecção e valorização dos recursos geológicos e o respectivo contexto empresarial e contratual;
4. d)Apoiar a participação do MEI no domínio comunitário e internacional, na área da energia e dos recursos geológicos, bem como promover a transposição de directivas comunitárias e acompanhar a implementação das mesmas;
5. e)Apoiar o Governo na tomada de decisão em situações de crise ou de emergência, no âmbito da lei, e proporcionar os meios para o funcionamento permanente da Comissão de Planeamento Energético de Emergência.
3 -A DGEG é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais.

Artigo 14.º

Direcção-Geral do Consumidor

1 -A Direcção-Geral do Consumidor, abreviadamente designada por DGC, tem por missão contribuir para a elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor com o objectivo de assegurar um nível elevado de protecção.
2 -A DGC prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Colaborar na definição e execução da política de defesa do consumidor nomeadamente, apresentando propostas de medidas legislativas ou outras que visem a protecção dos consumidores;
2. b)Promover, por sua iniciativa ou em conjunto com outras entidades públicas ou privadas, a divulgação da informação sobre bens, produtos e serviços susceptíveis de afectar a saúde e o bem estar dos consumidores, assim como dos direitos de que são titulares e divulgar os sistemas de informação sobre produtos de consumo perigosos instituídos pela União Europeia ou por outras organizações internacionais;
3. c)Promover a articulação entre as diversas entidades que participam no sistema nacional de defesa do consumidor e participar regularmente nas actividades e acções comuns das entidades internacionais e estrangeiras relacionadas com o âmbito das suas atribuições e propor a celebração de acordos e convenções internacionais;
4. d)Exigir, mediante pedido fundamentado, a entidades públicas e privadas, as informações, os elementos e as diligências que entender necessários à salvaguarda dos direitos e interesses do consumidor;
5. e)Participar na definição do serviço público de rádio e de televisão em matéria de informação e educação do consumidor;
6. f)Assegurar o encaminhamento de denúncias e reclamações em matéria de consumo e garantir o acesso dos consumidores aos mecanismos de resolução de conflitos de consumo.
3 -Junto da DGC funciona o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, órgão independente de consulta e acção pedagógica e preventiva que exerce a sua acção nas matérias relacionadas com o interesse dos consumidores.
4 -Junto da DGC funciona ainda a Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo.
5 -A DGC é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

Artigo 15.º

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

1 -A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, abreviadamente designada por ASAE, tem por missão a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, exercendo funções de autoridade nacional de coordenação do controlo oficial dos géneros alimentícios e organismo nacional de ligação com outros Estados membros.
2 -A ASAE prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações e avisos, nomeadamente em matérias relacionadas com a nutrição humana, saúde e bem-estar animal, fitossanidade e organismos geneticamente modificados;
2. b)Caracterizar e avaliar os riscos que tenham impacto, directo ou indirecto, na segurança alimentar, colaborando, na área das suas atribuições com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos;
3. c)Fiscalizar a oferta de produtos e serviços nos termos legalmente previstos, bem como o cumprimento das obrigações legais dos agentes económicos, procedendo à investigação e instrução de processos de contra-ordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída;
4. d)Fiscalizar todos os locais onde se proceda a qualquer actividade industrial, turística, comercial, agrícola, piscatória ou de prestação de serviços;
5. e)Apoiar as autoridades policiais na prevenção e punição de práticas ilícitas, em matéria de jogos de fortuna e azar, em articulação com os serviços de inspecção de jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
3 -A ASAE é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por três sub-inspectores-gerais, um dos quais exerce as funções de director científico para a área dos riscos da cadeia alimentar, cargos de direcção superior de primeiro e segundo graus, respectivamente.

Artigo 16.º

Direcções regionais da Economia

1 -As direcções regionais da economia, abreviadamente designadas por DRE, são serviços periféricos do MEI, que têm por finalidade a representação e actuação do MEI a nível regional.
2 -As DRE prosseguem as seguintes atribuições, no âmbito das circunscrições territoriais respectivas:
1. a)A representação do MEI junto dos orgãos do poder local, bem como assegurar a articulação com os orgãos desconcentrados do poder central de incidência regional;
2. b)Assegurar funções desconcentradas de execução das políticas do MEI, através da produção de bens e serviços em matéria de licenciamento, fiscalização e controlo metrológico no âmbito da actividade industrial, incluindo o sector das massas minerais, do comércio e dos serviços, do turismo e da energia;
3. c)Proporcionar aos agentes económicos da respectiva região os serviços que lhes permitam cumprir as obrigações regulamentares para com o MEI;
4. d)Garantir a aplicação da legislação nos sectores da indústria, comércio e serviços, energia, recursos geológicos, qualidade e turismo, nas respectivas áreas geográficas de actuação.
3 -As funções das DRE exercem-se em articulação com os organismos centrais do MEI, nomeadamente nos domínios da indústria e comércio, energia, recursos geológicos, qualidade, incluindo o controlo metrológico e turismo.
4 -A coordenação operacional das intervenções regionais e harmonização de práticas e procedimentos das DRE nas respectivas áreas geográficas é feita pela DGAE, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da Economia e da Inovação.
5 -As DRE são dirigidas por um director regional, cargo de direcção superior de segundo grau.

Secção II - Organismos da administração indirecta do Estado

Artigo 17.º

Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P.

1 -O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P., abreviadamente designado por IAPMEI, I. P., tem por missão promover a inovação e executar políticas de estímulo ao desenvolvimento empresarial, visando o reforço da competitividade e da produtividade das pequenas e médias empresas (PME) portuguesas que exerçam a sua actividade nas áreas sob tutela do MEI, com excepção do sector do turismo.
2 -São atribuições do IAPMEI, I. P.:
1. a)Executar as medidas de estímulo ao desenvolvimento empresarial, nomeadamente as dirigidas à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, à inovação organizacional e à melhoria da qualificação dos recursos humanos;
2. b)Desenvolver iniciativas que promovam o investimento de base empresarial, orientado para a valorização da inserção internacional das empresas nacionais produtoras de bens e serviços;
3. c)Desenvolver iniciativas de difusão de informação técnica, de actividades de assistência técnica e de formação especializada dirigida às PME;
4. d)Emitir parecer e acompanhar as diversas medidas públicas no âmbito do reforço da competitividade das PME, assegurando a uniformidade dos seus critérios;
5. e)Emitir pareceres, coordenar e acompanhar as medidas públicas de promoção de sistemas de gestão da inovação, nomeadamente no âmbito da sua certificação;
6. f)Coordenar as medidas públicas, no âmbito do MEI, dirigidas ao financiamento das empresas, designadamente o refinanciamento do capital de risco, a titularização de créditos e a contra-garantia mútua.
3 -O IAPMEI, I. P., é dirigido por um conselho directivo composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais.

Artigo 18.º

Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

1 -O Instituto do Turismo de Portugal, I. P., abreviadamente designado por Turismo de Portugal, I. P., tem por missão o apoio ao investimento no sector do turismo, a qualificação e desenvolvimento das infra-estruturas turísticas, a coordenação da promoção interna e externa de Portugal como destino turístico e o desenvolvimento da formação de recursos humanos do sector, bem como a regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar.
2 -São atribuições do Turismo de Portugal, I. P.:
1. a)Apoiar o MEI na formulação da política nacional e comunitária de turismo, e acompanhar a actividade das organizações internacionais do sector de que Portugal é membro, propondo medidas e acções de diversificação, qualificação e melhoria da oferta turística nacional, num quadro de preservação e valorização dos recursos do País;
2. b)Prestar apoio técnico e financeiro, directa ou indirectamente, às entidades públicas e privadas, em especial às empresas do sector, e assegurar a gestão dos respectivos sistemas de incentivos, nos termos da legislação em vigor, bem como aprovar e acompanhar o investimento público de interesse turístico promovido pelas autarquias locais, através da afectação das contrapartidas das zonas de jogo;
3. c)Coordenar a promoção de Portugal como destino turístico, no plano interno e externo, e garantir a estruturação, o planeamento e a execução das acções de promoção turística, quer as directamente organizadas quer as desenvolvidas ao abrigo de mecanismos de descentralização e contratualização;
4. d)Incentivar e desenvolver a política de formação de recursos humanos do turismo, e a respectiva investigação tecnico-pedagógica, bem como coordenar, executar e reconhecer os cursos e as acções de formação profissional para essa área, além de certificar a aptidão profissional para o exercício das profissões turísticas;
5. e)Acompanhar o desenvolvimento da oferta turística nacional, nomeadamente através do registo e classificação de estabelecimentos e actividades turísticas, e promover uma correcta inserção do turismo sustentável, entendido como elemento de valorização territorial, em colaboração com os organismos competentes pelo ordenamento do território e pela protecção da Natureza;
6. f)Apoiar tecnicamente o MEI em matéria de jogos de fortuna e azar, bem como contribuir para a elaboração de regulamentação em matéria de jogos de fortuna e azar;
7. g)Fiscalizar a exploração dos jogos de fortuna e azar concessionados pelo Estado;
8. h)Apoiar tecnicamente e colaborar com as autoridades e agentes policiais na prevenção e punição de práticas ilícitas em matéria de jogos de fortuna e azar.
3 -O Turismo de Portugal, I. P. integra a Inspecção-Geral de Jogos, com autonomia técnica e funcional.
4 -O Turismo de Portugal, I. P., é dirigido por um conselho directivo composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais.

Artigo 19.º

Instituto Português da Qualidade

1 -O Instituto Português da Qualidade, abreviadamente designado por IPQ, I. P., tem por missão a coordenação do sistema português da qualidade e de outros sistemas de qualificação regulamentar que lhe forem conferidos por lei, a promoção e a coordenação de actividades que visem contribuir para demonstrar a credibilidade da acção dos agentes económicos, bem como o desenvolvimento das actividades necessárias à sua função de laboratório nacional de metrologia.
2 -São atribuições do IPQ, I. P.:
1. a)Gerir, coordenar e desenvolver o Sistema Português da Qualidade, numa perspectiva de integração de todas as componentes relevantes para a melhoria da qualidade de produtos, de serviços e de sistemas da qualidade e da qualificação de pessoas, enquanto organismo nacional coordenador do referido Sistema;
2. b)Promover a elaboração de normas portuguesas, garantindo a coerência e actualidade do acervo normativo nacional, e promover o ajustamento de legislação nacional sobre produtos às normas da União Europeia;
3. c)Gerir o sistema de notificação prévia de regulamentos técnicos e de normas, no âmbito da União Europeia e da Organização Mundial do Comércio, de acordo com a legislação aplicável;
4. d)Assegurar a implementação, articulação e inventariação de cadeias hierarquizadas de padrões de medida e promover o estabelecimento de redes de laboratórios metrológicos acreditados.
3 -A competência relativa à definição das orientações estratégicas relativas ao IPQ, I. P., no domínio da metrologia científica, bem como ao acompanhamento da sua execução é exercida em articulação com o membro do Governo responsável pela área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
4 -O IPQ, I. P., é dirigido por um conselho directivo composto por um Presidente e dois vogais.

Artigo 20.º

Laboratório Nacional de Energia, Geologia, I. P.

1 -O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, abreviadamente designado por LNEG, I. P., é o laboratório do Estado que tem por missão impulsionar e realizar acções de investigação, de demonstração e transferência de conhecimento, de assistência técnica e tecnológica e de apoio laboratorial dirigidas às empresas, nos domínios da energia e geologia.
2 -São atribuições do LNEG, I. P.:
1. a)Promover a realização de estudos, de investigação, de demonstração e transferência de tecnologia, de assistência técnica e tecnológica no domínio da energia, com particular incidência nas energias renováveis e na eficiência energética, com vista à criação de novos processos e produtos e seu aperfeiçoamento;
2. b)Promover, realizar e gerir estudos, cartografia sistemática e projectos nos domínios da geologia, hidrogeologia, geologia marinha e costeira, bem como promover a realização de inventariação, revelação, aproveitamento, valorização, monitorização e conservação dos recursos minerais, rochas ornamentais e águas naturais;
3. c)Promover a realização de investigação e de desenvolvimento tecnológico orientados para a actividade económica e as exigências do mercado, especialmente dirigidos à criação de novos processos e produtos e seu aperfeiçoamento;
4. d)Cooperar com instituições científicas e tecnológicas afins e participar em actividades de ciência e tecnologia, nacionais e estrangeiras, designadamente participando em consórcios, redes e outras formas de trabalho conjunto.
3 -O LNEG, I. P. integra dois departamentos dotados de autonomia científica e técnica, o Laboratório de Energia (LNE) e o Laboratório de Geologia e Minas (LGM).
4 -A competência relativa à definição das orientações estratégicas relativas ao LNEG, I. P., bem como ao acompanhamento da sua execução é exercida em articulação com o membro do Governo responsável pela área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
5 -O LNEG, I. P. é dirigido por um conselho directivo constituído por um presidente e dois vogais.

Secção III - Entidades administrativas independentes

Artigo 21.º

Autoridade da Concorrência

1 -A Autoridade da Concorrência tem por missão assegurar a aplicação das regras de concorrência, no respeito pelo princípio da economia de mercado e de livre concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a repartição eficaz dos recursos e os interesses dos consumidores, nos termos previstos na lei e nos respectivos estatutos.
2 -A Autoridade da Concorrência é independente no exercício das suas funções, no quadro da lei, sem prejuízo dos princípios orientadores de política da concorrência fixados pelo Governo, nos termos constitucionais e legais, e dos actos sujeitos a tutela ministerial, nos termos previstos na lei e nos respectivos estatutos.

Artigo 22.º

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

1 -A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos tem por missão a regulação dos sectores do gás natural e da electricidade, nos termos dos respectivos estatutos e no quadro da lei, dos contratos de concessão e das licenças existentes.
2 -A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos é independente no exercício das suas funções, no quadro da lei, sem prejuízo dos princípios orientadores de política energética fixados pelo Governo, nos termos constitucionais e legais, e dos actos sujeitos a tutela ministerial, nos termos previstos na lei e nos respectivos estatutos.

Secção IV - Outras estruturas

Artigo 23.º

Comissão Permanente de Contrapartidas

1 -A Comissão Permanente de Contrapartidas, abreviadamente designada por CPC, tem por missão contribuir para a definição e a implementação da política nacional em matéria de contrapartidas e programas de cooperação industrial, bem como o estudo, a promoção, a avaliação, o acompanhamento da execução e a fiscalização dos processos de contrapartidas ou de cooperação industrial a desenvolver no âmbito de programas de aquisição de equipamentos e sistemas de defesa.
2 -São atribuições da CPC:
1. a)Promover o reforço da capacidade competitiva das empresas portuguesas através, nomeadamente, da sua participação em projectos de carácter estruturante que promovam a inovação nas diferentes vertentes da tecnologia, de processos ou de produtos possibilitando a progressão das empresas nacionais nas cadeias de valor em que se integrem;
2. b)Apoiar a concretização de projectos na área das indústrias de defesa, visando uma presença competitiva nos mercados internacionais e a criação de capacidades sustentáveis de apoio ao ciclo de vida dos equipamentos e sistemas objectos da aquisição;
3. c)Desenvolver e gerir programas de cooperação e desenvolvimento industrial, e outras tarefas, que lhe sejam especialmente cometidas pelo Governo.
3 -As competências relativas à definição das orientações estratégicas da CPC, bem como ao acompanhamento da sua execução são exercidas em articulação com o membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional.
4 -A CPC é dirigida por um presidente, cargo de direcção superior de primeiro grau.

Artigo 24.º

Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade

1 -A Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, abreviadamente designada por CACMEP, tem por missão a aplicação de coimas e sanções acessórias às contra-ordenações em matéria económica e de publicidade.
2 -A CACMEP é dirigida por um presidente, cargo de direcção superior de primeiro grau, nomeado por despacho do membro do Governo responsável pela área da Economia e da Inovação.
3 -São vogais da CACMEP o Inspector-Geral da ASAE, o Director-Geral da DGAE, o Director-Geral da DGC e o Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Artigo 25.º

Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Projectos de Interesse Nacional

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Projectos de Interesse Nacional, abreviadamente designada por CAA-PIN, constituída em regime de inerência e representação nos termos do respectivo diploma orgânico, tem por missão o reconhecimento e acompanhamento dos projectos de potencial interesse nacional.

Capítulo IV - Disposições transitórias e finais

Artigo 26.º

Quadro de pessoal dirigente

São aprovados os mapas de dirigentes superiores da administração directa, da administração indirecta e de outras estruturas do MEI, constantes dos anexos I, II e III ao presente decreto-lei, respectivamente, do qual fazem parte integrante.

Artigo 27.º

Criação, extinção, fusão e reestruturação de serviços e organismos

1 -São criados:
1. a)A Secretaria-Geral;
2. b)A Direcção Geral das Actividades Económicas;
3. c)O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
2 -São extintos, sem qualquer transferência de atribuições, os seguintes serviços e organismos:
1. a)O Conselho Geral para a Dinamização Empresarial;
2. b)O Conselho para a Dinamização do Turismo;
3. c)A Comissão Nacional de Gastronomia.
3 -São extintos, sendo objecto de fusão os seguintes serviços e organismos:
1. a)A Secretaria-Geral do Ministério do Turismo, sendo as suas atribuições integradas na Secretaria-Geral;
2. b)O Gabinete de Coordenação dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral das Actividades Económicas;
3. c)O Instituto de Formação Turística, I. P. sendo as suas atribuições integradas no Instituto de Turismo de Portugal, I. P;
4. d)A Direcção-Geral do Turismo, sendo as suas atribuições de natureza normativa integradas na Direcção-Geral das Actividades Económicas, e as restantes no Instituto do Turismo de Portugal, I. P;
5. e)A Inspecção-Geral dos Jogos, sendo as suas atribuições integradas no Instituto do Turismo de Portugal, I. P;
6. f)O Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologias e Inovação, sendo as atribuições relativas aos domínios da energia e geologia integradas no Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., as atribuições relativas à metrologia integradas no Instituto Português da Qualidade, as atribuições relativas às tecnologias alimentares e da biotecnologia relevantes com aplicação nas indústrias alimentares integradas no Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P., no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as suas atribuições no domínio das tecnologias e ciências da saúde relevantes integradas no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P., no âmbito do Ministério da Saúde, e as suas atribuições no domínio da detecção remota e da monitorização do ar e da água no Instituto de Meteorologia, I. P., no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
7. g)O ICEP Portugal, I. P., sendo as suas atribuições integradas na Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., que é objecto de reestruturação e passa a denominar-se Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E;
8. h)A Direcção-Geral da Empresa, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral das Actividades Económicas.
4 -São objecto de reestruturação os seguintes serviços e organismos:
1. a)O Instituto do Consumidor, que passa a integrar a administração directa do Estado, passando a designar-se Direcção-Geral do Consumidor;
2. b)A Direcção-Geral de Geologia e Energia, que passa a designar-se Direcção-Geral de Energia e Geologia;
3. c)O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P., sendo as suas atribuições relativas aos Centros de Formalidades das Empresas e a estrutura de gestão da respectiva rede nacional transferidas para a Agência da Modernização Administrativa, I. P., no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros.
5 -São ainda objecto de reestruturação os demais serviços, organismos e estruturas identificados nos artigos 4.º, 5.º e 7.º
6 -O Instituto Nacional da Propriedade Industrial é transferido para o âmbito do Ministério da Justiça.
7 -O Conselho de Garantias Financeiras é transferido para o âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, passando a designar-se Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.

Artigo 28.º

Referências legais

As referências legais feitas aos serviços e organismos objecto de extinção, fusão e reestruturação referidos no artigo anterior, consideram-se feitos aos serviços ou organismos que passam a integrar as respectivas atribuições.

Artigo 29.º

Externalização

Deixam de integrar o MEI, saindo da administração central do Estado:

a)O Instituto Português de Acreditação, I. P., em termos a regulamentar;
b)As Regiões de Turismo, em termos a regulamentar.

Artigo 30.º

Reforma dos laboratórios do Estado

No quadro da reforma dos laboratórios do Estado, podem ser objecto de revisão as atribuições e o estatuto jurídico do Laboratório Nacional de Energia e Geologia.

Artigo 31.º

Produção de efeitos

1 -As criações, fusões e reestruturações de serviços e organismos previstas no presente decreto-lei apenas produzem efeitos com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos.
2 -Exceptua-se do disposto no número anterior, a nomeação dos titulares dos cargos de direcção superior e dos órgãos de direcção dos organismos previstos nos mapas anexos ao presente decreto-lei, a qual pode ter lugar após a sua entrada em vigor.
3 -Nos casos de fusões, a nomeação prevista no número anterior depende da prévia cessação de funções, designadamente nos termos do número seguinte, de um número pelo menos igual de dirigentes, assegurando os dirigentes nomeados a direcção dos serviços e organismos objecto de fusão até à entrada em vigor dos novos diplomas orgânicos.
4 -As comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de serviços cuja reestruturação ou fusão tenha sido determinada pelo presente decreto-lei podem cessar, independentemente do disposto no n.º 1, por despacho fundamentado, quando, por efeito da reestruturação ou fusão, exista necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços.

Artigo 32.º

Diplomas orgânicos complementares

1 -Os diplomas orgânicos pelos quais se procede à criação, fusão e reestruturação dos serviços e organismos do MEI devem ser aprovados no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -Até à entrada em vigor dos diplomas orgânicos a que se refere o número anterior, bem como aos que procedem às operações de externalização previstas no artigo 29.º, os serviços e organismos do MEI, continuam a reger-se pelas disposições normativas que lhes são aplicáveis.

Artigo 33.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos-Leis n.os 8/2005, de 6 de Janeiro, e 228/2004, de 7 de Dezembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Julho de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - Mário Lino Soares Correia - José António Fonseca Vieira da Silva - António Fernando Correia de Campos - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - José Mariano Rebelo Pires Gago - Maria Isabel da Silva Pires de Lima - Augusto Ernesto Santos Silva.

Promulgado em 19 de Outubro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 23 de Outubro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

Cargos de direcção superior da administração directa

(ver documento original)

ANEXO II

Dirigentes de organismos da administração indirecta

(ver documento original)

ANEXO III

Outras estruturas

(ver documento original)

Artigo 27.º

Criação, extinção, fusão e reestruturação de serviços e organismos

1 -São criados:
1. a)A Secretaria-Geral;
2. b)A Direcção Geral das Actividades Económicas;
3. c)O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
2 -São extintos, sem qualquer transferência de atribuições, os seguintes serviços e organismos:
1. a)O Conselho Geral para a Dinamização Empresarial;
2. b)O Conselho para a Dinamização do Turismo;
3. c)A Comissão Nacional de Gastronomia.
3 -São extintos, sendo objecto de fusão os seguintes serviços e organismos:
1. a)A Secretaria-Geral do Ministério do Turismo, sendo as suas atribuições integradas na Secretaria-Geral;
2. b)O Gabinete de Coordenação dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral das Actividades Económicas;
3. c)O Instituto de Formação Turística, I. P. sendo as suas atribuições integradas no Instituto de Turismo de Portugal, I. P;
4. d)A Direcção-Geral do Turismo, sendo as suas atribuições de natureza normativa integradas na Direcção-Geral das Actividades Económicas, e as restantes no Instituto do Turismo de Portugal, I. P;
5. e)A Inspecção-Geral dos Jogos, sendo as suas atribuições integradas no Instituto do Turismo de Portugal, I. P;
6. f)O Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologias e Inovação, sendo as atribuições relativas aos domínios da energia e geologia integradas no Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., as atribuições relativas à metrologia integradas no Instituto Português da Qualidade, as atribuições relativas às tecnologias alimentares e da biotecnologia relevantes com aplicação nas indústrias alimentares integradas no Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P., no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as suas atribuições no domínio das tecnologias e ciências da saúde relevantes integradas no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P., no âmbito do Ministério da Saúde, e as suas atribuições no domínio da detecção remota e da monitorização do ar e da água no Instituto de Meteorologia, I. P., no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
7. g)O ICEP Portugal, I. P., sendo as suas atribuições integradas na Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., que é objecto de reestruturação e passa a denominar-se Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E;
8. h)A Direcção-Geral da Empresa, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral das Actividades Económicas.
4 -São objecto de reestruturação os seguintes serviços e organismos:
1. a)O Instituto do Consumidor, que passa a integrar a administração directa do Estado, passando a designar-se Direcção-Geral do Consumidor;
2. b)A Direcção-Geral de Geologia e Energia, que passa a designar-se Direcção-Geral de Energia e Geologia;
3. c)O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P., sendo as suas atribuições relativas aos Centros de Formalidades das Empresas e a estrutura de gestão da respectiva rede nacional transferidas para a Agência da Modernização Administrativa, I. P., no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros.
5 -São ainda objecto de reestruturação os demais serviços, organismos e estruturas identificados nos artigos 4.º, 5.º e 7.º
6 -O Instituto Nacional da Propriedade Industrial é transferido para o âmbito do Ministério da Justiça.
7 -O Conselho de Garantias Financeiras é transferido para o âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, passando a designar-se Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.