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Artigo 4.º — Administração directa do Estado

Vigente desde: 27/10/2006
  1. 1 -Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MEI, os seguintes serviços centrais:
    1. a)O Gabinete de Estratégia e Estudos;
    2. b)A Secretaria-Geral;
    3. c)A Direcção-Geral das Actividades Económicas;
    4. d)A Direcção-Geral de Energia e Geologia;
    5. e)A Direcção-Geral do Consumidor;
    6. f)A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
  2. 2 -Integram ainda a administração directa do Estado, no âmbito do MEI, os seguintes serviços periféricos:
    1. a)Direcção Regional da Economia do Norte;
    2. b)Direcção Regional da Economia do Centro;
    3. c)Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo;
    4. d)Direcção Regional da Economia do Alentejo;
    5. e)Direcção Regional da Economia do Algarve.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/2006

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