São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 94/2007, de 29 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2010, de 7 de junho;
- b)O Decreto-Lei n.º 158/2007, de 27 de abril;
- c)O Decreto-Lei n.º 159/2007, de 27 de abril;
- d)O Decreto-Lei n.º 160/2007, de 27 de abril.