Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 208/2012 — Objeto do agrupamento

1 -O agrupamento tem por objeto a prestação de serviços e a otimização de recursos partilhados nas seguintes áreas:
1. a)Gestão patrimonial;
2. b)Gestão de recursos humanos;
3. c)Gestão financeira;
4. d)Compras e logística;
5. e)Jurídica.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se como não partilhados ou próprios de cada uma das agrupadas os serviços e recursos nas seguintes áreas:
1. a)Programação cultural e artística, bem como a gestão a ela inerente, nomeadamente as contratações e adjudicações de bens e serviços necessários à sua execução;
2. b)Definição de estratégias de promoção, comunicação e imagem, incluindo a área de relações públicas;
3. c)Plano de investimentos;
4. d)Angariação de mecenato, patrocínios e apoios.
3 -O contrato constitutivo do agrupamento, aprovado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, é celebrado no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei e contém cláusulas obrigatórias relativas:
1. a)À especificação do objeto por áreas;
2. b)À contribuição das agrupadas para os encargos;
3. c)Aos poderes de gestão nas áreas incluídas no seu objeto;
4. d)À afetação ao seu funcionamento de recursos físicos das agrupadas;
5. e)À implementação dos modelos operacionais e à disponibilização às agrupadas dos meios necessários ao funcionamento dos serviços partilhados.

Artigo 8.º — Objeto do agrupamento