Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 208/2012 — Receitas

1 -Constituem receitas da CP-MC, E. P. E.:
1. a)Os proveitos resultantes do exercício da sua atividade, incluindo os resultantes da venda de bilhetes;
2. b)As comparticipações, dotações, subsídios e compensações financeiras do Estado ou de outras entidades públicas;
3. c)O produto das taxas que lhe sejam consignadas por lei;
4. d)Os apoios recebidos no âmbito do mecenato;
5. e)As contrapartidas financeiras obtidas no âmbito de protocolos ou contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
6. f)O produto da venda de programas, edições, publicações e outros materiais, designadamente todo o tipo de material de merchandising quer de sua produção quer de terceiros, cuja venda esteja autorizada;
7. g)O produto de direitos de autor e de direitos conexos;
8. h)O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;
9. i)As doações, heranças e legados;
10. j)As receitas provenientes de aplicações financeiras;
11. k)O produto de subscrições, quotizações ou comparticipações públicas;
12. l)Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua atividade ou que, por lei ou contrato, devam pertencer-lhe.
2 -A tabela de preços de bilheteira é aprovada anualmente pelo administrador único e submetida a homologação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.

Artigo 15.º — Receitas