Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 208/82 — (Âmbito territorial e prazo de vigência)

1 -O plano director municipal abrange todo o território do município a que respeita.
2 -Dois ou mais municípios vizinhos poderão associar-se para efeitos de procederem, em comum, à elaboração de um plano director intermunicipal cuja área de intervenção coincida com o conjunto das respectivas circunscrições territoriais.
3 -O plano director será concebido para um horizonte temporal de longo prazo e vigorará pelo período que nele se determinar, não podendo este, contudo, ser inferior a 5 nem superior a 12 anos.
4 -Na falta de disposição em contrário, o plano director municipal manter-se-á em vigor até ser revisto ou substituído.

Artigo 2.º — (Âmbito territorial e prazo de vigência)