Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 208/82 — (Revisão do plano)

1 -Entende-se por revisão do plano director municipal qualquer modificação das suas disposições vinculativas.
2 -Os planos directores municipais poderão ser revistos:
1. a)Quando se cumpra o prazo de vigência neles estabelecido;
2. b)Quando se alterem as condições em que assentaram as respectivas disposições ou quando se verifiquem as condições de revisão nele assinaladas;
3. c)Quando se esgotem as disposições neles consagradas, especialmente as que respeitem à classificação e ao zonamento do território;
4. d)Quando um plano de âmbito ou interesse nacional ou regional assim o imponha;
5. e)Quando forem suspensos nos termos do artigo anterior.
3 -No processo de revisão observar-se-ão as regras aplicáveis à versão inicial.
4 -Anualmente poderão ser reformulados pelo município o programa e o plano de financiamento tendo em conta o cumprimento dos anteriores e as perspectivas de desenvolvimento.

Artigo 21.º — (Revisão do plano)