Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 208/82 — (Planos já elaborados ou em fase de elaboração)

1 -Os municípios que à data da publicação do presente diploma tenham promovido a elaboração de planos que se enquadrem na figura do plano director municipal poderão submetê-los à ratificação, nos termos do presente diploma, quando estejam preenchidos os seguintes requisitos:
1. a)Terem os planos sido completados há menos de 5 anos;
2. b)Conterem as disposições referidas no n.º 3 do artigo 4.º;
3. c)Ter sido efectuado inquérito público;
4. d)Terem sido consultadas as entidades cuja audiência seja obrigatória para a elaboração dos planos gerais de urbanização;
5. e)Ter o plano merecido aprovação da assembleia municipal.
2 -O prazo de ratificação dos planos mencionados no número anterior é de 180 dias.
3 -Os planos ratificados nos termos do presente artigo adquirem a qualificação de plano director municipal e produzirão os efeitos previstos neste diploma.

Artigo 28.º — (Planos já elaborados ou em fase de elaboração)