Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 208/82 — (Planos gerais, parciais e de pormenor)

1 -Os municípios podem aprovar, mediante deliberação da assembleia municipal, planos gerais ou parciais de urbanização e respectivos regulamentos, relativos a qualquer área do seu território, quando disponham de plano director municipal ratificado pelo Governo com o qual se conformem.
2 -As câmaras municipais podem aprovar planos de pormenor relativos a qualquer área do seu território quando disponham de plano director municipal ratificado pelo Governo ou quando essa área esteja abrangida por planos gerais ou parciais de urbanização aprovados e com eles se conformem.
3 -Compete ao Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes a aprovação de planos gerais ou parciais de urbanização e de pormenor fora dos casos previstos nos números anteriores.
4 -A desconformidade com o plano director municipal constitui fundamento do indeferimento previsto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril.

Artigo 29.º — (Planos gerais, parciais e de pormenor)