Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 208/82 — (Organização das redes e dos sistemas fundamentais)

1 -O plano director municipal definirá as componentes do planeamento físico dos diferentes sectores de actividade do município, atribuindo as áreas e implantações necessárias a um normal desenvolvimento no período da sua vigência, evidenciando os sectores que desempenham uma acção motora do desenvolvimento municipal.
2 -O plano director municipal basear-se-á nos estudos necessários à formulação de propostas quantificadas de planeamento físico dos diferentes sectores de actividade, os quais deverão fundamentar as opções referentes à ocupação do território municipal.

Artigo 6.º — (Organização das redes e dos sistemas fundamentais)