Artigo 9.º — (Regulamentação da prática urbanística)

Através da regulamentação da prática urbanística, o plano director municipal disporá genericamente sobre loteamentos urbanos, regularização dos limites das parcelas destinadas a edificação urbana, edificabilidade, protecção dos recursos naturais do solo agrícola e do património cultural, uso, transformação e destino das diversas zonas em que o plano divide o território municipal e aquisição de terrenos para a construção de infra-estruturas urbanas e de equipamentos colectivos.