Decreto-Lei n.º 209/2001

Os artigos 4.º, 11.º, 12.º, 18.º, 20.º, 31.º, 32.º, 41.º e 42.º da Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 293/2000, de 17 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)Homologar a criação de novos corpos de bombeiros voluntários e privativos e suas secções;
   10. j)...
   11. k)...
   12. l)...
   13. m)...
   14. n)...

       Artigo 11.º

       [...]

3. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)Homologar a criação dos corpos de bombeiros voluntários e privativos e suas secções;
   11. k)Aprovar os regulamentos internos dos corpos de bombeiros voluntários e privativos;
   12. l)...
   13. m)...
   14. n)...
   15. o)...
4. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
5. 3 -...

   Artigo 12.º

   [...]

6. 1 -...
7. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
8. 3 -...
9. 4 -...
   1. a)Apreciar os projectos de orçamento de despesas e receitas e aprovar as contas de gerência;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...

      Artigo 18.º

      [...]

      Compete ao inspector nacional de Bombeiros:

   6. a)Orientar e coordenar a actividade operacional dos inspectores distritais de bombeiros;
   7. b)Assegurar a inspecção técnica dos corpos de bombeiros sapadores;
   8. c)Exercer as missões específicas que lhe forem confiadas pelo presidente;
   9. d)Assegurar, ao nível central, a representação operacional do SNB no sistema e nas operações de protecção civil e dirigir o Centro Nacional de Coordenação de Socorros;
   10. e)Submeter à aprovação do presidente o plano anual de fiscalização das medidas de segurança previstas nos regulamentos de segurança contra incêndios, a executar pelas inspecções distritais de bombeiros, com a colaboração dos corpos de bombeiros, bem como o plano anual de inspecção regular aos corpos de bombeiros;
   11. f)Determinar a realização de inquéritos e a investigação de incidentes.

       Artigo 20.º

       [...]

10. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
11. 2 -A DORH compreende as seguintes secções:
    1. a)Secção de Pessoal (SP);
    2. b)Secção de Expediente Geral e Arquivo (SEGA).

       Artigo 31.º

       [...]

       ...

       1) Em matéria de organização e funcionamento dos corpos de bombeiros voluntários e privativos:

    3. a)...
    4. b)...

       2) ...

    5. a)...
    6. b)...
    7. c)...

       3) ...

    8. a)...
    9. b)...

       4) ...

    10. a)...
    11. b)...
    12. c)...
    13. d)...
    14. e)...

        Artigo 32.º

        [...]

12. 1 -...
13. 2 -...
    1. a)Homologar a nomeação dos comandantes, 2.os comandantes e adjuntos de comando dos corpos de bombeiros voluntários e privativos;
    2. b)Autorizar a passagem à situação de inactividade no quadro ou de reingresso no quadro dos corpos de bombeiros voluntários e privativos, nos termos da legislação aplicável;
    3. c)Homologar as licenças concedidas ao comandante, 2.º comandante e adjunto de comando dos corpos de bombeiros voluntários e privativos;
    4. d)Exercer o poder disciplinar sobre os comandantes dos corpos de bombeiros voluntários e privativos, designadamente determinando a instauração dos respectivos processos e aplicando as penas legalmente previstas;
    5. e)Promover a realização de inquéritos;
    6. f)Receber e manter actualizada informação sobre os resultados de processos disciplinares em que sejam arguidos elementos dos corpos de bombeiros.
14. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
15. 4 -...
16. 5 -...
17. 6 -O inspector distrital de bombeiros assegura a coordenação operacional e a direcção estratégica das operações de bombeiros.
18. 7 -...

    Artigo 41.º

    [...]

19. 1 -...
20. 2 -...
21. 3 -Os operadores dos CCS são admitidos em regime de contrato individual de trabalho.
22. 4 -O pessoal referido no número anterior beneficia do regime geral da segurança social e não fica abrangido pelo estatuto da função pública.
23. 5 -O sistema retributivo, as carreiras e o quadro do pessoal dos CCS são aprovados por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública.

    Artigo 42.º

    [...]

24. 1 -...
25. 2 -...
26. 3 -...
27. 4 -...
28. 5 -...
29. 6 -Os inspectores de bombeiros têm direito ao uso de uniforme e distintivos, constituindo a sua aquisição encargo do SNB.

Os artigos 5.º, 7.º, 9.º, 16.º, 19.º, 20.º, 21.º, 24.º, 26.º, 28.º, 37.º e 45.º do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -O processo de criação de corpos de bombeiros e respectivas secções pode ser iniciado pelas seguintes entidades:
   1. a)Câmara municipais;
   2. b)Associações de bombeiros voluntários;
   3. c)Pessoas colectivas de direito público ou privado.
2. 2 -A criação e a extinção dos corpos de bombeiros voluntários e privativos e das respectivas secções depende de homologação do SNB e deve resultar sempre de uma ponderação técnica dos riscos, dos tempos de actuação na área que se pretende proteger e das condições humanas, técnicas e operacionais disponíveis dos corpos de bombeiros existentes, e sua articulação na correspondente área operacional.
3. 3 -A homologação de corpos de bombeiros voluntários e privativos e respectivas secções é precedida de parecer obrigatório das entidades seguintes:
   1. a)Inspecção distrital de bombeiros competente;
   2. b)Câmara municipal respectiva;
   3. c)Juntas de freguesia da área a proteger;
   4. d)Organismos representativos das entidades que mantêm corpos de bombeiros na mesma área;
   5. e)Liga dos Bombeiros Portugueses.
4. 4 -A criação de corpos de bombeiros sapadores e municipais é precedida de parecer obrigatório do SNB.

   Artigo 7.º

   [...]

5. 1 -Sem prejuízo da legislação em vigor, o SNB exerce a sua acção tutelar sobre os corpos de bombeiros nos seguintes termos:
   1. a)Inspecção e coordenação técnico-operacional;
   2. b)Homologação da dotação de veículos no âmbito da tipificação;
   3. c)Caracterização técnica de veículos e equipamentos;
   4. d)Definição dos programas de instrução.
6. 2 -O SNB exerce, ainda, a sua acção tutelar sobre os corpos de bombeiros voluntários e privativos nos seguintes termos:
   1. a)Homologação da sua criação e das respectivas secções;
   2. b)Definição das áreas de actuação;
   3. c)Elaboração dos modelos dos regulamentos internos e respectiva aprovação;
   4. d)Homologação dos quadros de pessoal.
7. 3 -As câmaras municipais comunicam ao SNB os regulamentos internos e os quadros de pessoal dos corpos de bombeiros sapadores e municipais.

   Artigo 9.º

   [...]

8. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
9. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
10. 3 -...
11. 4 -O número de elementos dos corpos de bombeiros não pertencente ao quadro activo não releva para efeitos de tipificação.

    Artigo 16.º

    [...]

12. 1 -...
13. 2 -...
14. 3 -As especialidades e o número de elementos a incluir nos quadros de especialistas e auxiliares dos corpos de bombeiros voluntários e privativos são aprovados por despacho do inspector distrital de bombeiros, sob proposta do comandante do corpo de bombeiros e ouvida a entidade detentora do mesmo.
15. 4 -...
16. 5 -...
17. 6 -(Eliminado.)

    Artigo 19.º

    [...]

18. 1 -...
    1. a)O comandante é nomeado pela entidade detentora do corpo de bombeiros, de entre os elementos que integram o respectivo quadro activo ou indivíduos de reconhecido mérito relevado no desempenho de anteriores funções de liderança ou de comando;
    2. b)O 2.º comandante e o adjunto de comando são nomeados pela entidade detentora, sob proposta do comandante, de entre os elementos que integram o respectivo quadro activo ou indivíduos de reconhecido mérito no desempenho de anteriores funções de liderança ou de comando;
    3. c)As nomeações previstas nas alíneas anteriores estão sujeitas a homologação pelo inspector distrital de bombeiros.
19. 2 -Nos corpos de bombeiros municipais, o ingresso no quadro de comando é feito por nomeação pelo presidente da câmara municipal.
20. 3 -O limite máximo de idade para a permanência no quadro de comando é de 65 anos, eventualmente prorrogável por um período máximo de cinco anos, mediante proposta fundamentada da entidade detentora.
21. 4 -A prorrogação prevista no número anterior é aprovada pelo inspector distrital de bombeiros e depende de parecer favorável de junta médica a designar pelo SNB.
22. 5 -A nomeação dos elementos do quadro de comando deve ser precedida de avaliação destinada a aferir das capacidades físicas e psicotécnicas dos candidatos, bem como das frequência de cursos de formação a definir e regulamentar pelo SNB.
23. 6 -As nomeações para os cargos a exercer no quadro de comando são feitas pelo período de cinco anos, renováveis por iguais períodos.
24. 7 -A renovação do período de exercício de funções de comando dos corpos de bombeiros voluntários e privativos é feita pela respectiva entidade detentora e está sujeita a homologação pelo inspector distrital de bombeiros.
25. 8 -Da decisão da entidade detentora de não renovação do exercício do cargo de comando nos corpos de bombeiros voluntários e privativos cabe recurso para a comissão arbitral a que se refere o artigo 50.º do presente Regulamento.
26. 9 -Os titulares de cargos de comando dos corpos de bombeiros voluntários e privativos que já pertenciam a quadros de corpos de bombeiros cujo exercício do cargo não tenha sido renovado regressam à mesma categoria ou à categoria imediata do quadro a que pertenciam, na condição de supranumerários, podendo em alternativa passar ao quadro de honra ou de reserva, verificados os respectivos requisitos de ingresso.
27. 10 -Os titulares de cargos de comando dos corpos de bombeiros voluntários e privativos não pertencentes a quadros de pessoal dos corpos de bombeiros podem, após cessação de funções, requerer o ingresso no quadro de especialistas e auxiliares ou ingressar no quadro de honra, verificados os respectivos requisitos.

    Artigo 20.º

    [...]

28. 1 -...
29. 2 -...
30. 3 -...
31. 4 -...
32. 5 -O limite de idade previsto no número anterior é de 65 anos para os bombeiros voluntários abrangidos pelo n.º 6 do artigo 8.º do presente Regulamento.
33. 6 -O SNB define o conteúdo programático e o sistema de avaliação dos cursos de promoção e concursos referidos no n.º 2.

    Artigo 21.º

    [...]

34. 1 -O ingresso no quadro de especialistas e auxiliares é feito na categoria de cadete, tratando-se de indivíduos com idade compreendida entre os 14 e os 17 anos, ou na de aspirante, se tiverem entre 18 e 35 anos, capacidade física adequada e concluído a escolaridade obrigatória.
35. 2 -...
36. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
37. 4 -...
38. 5 -...
39. 6 -Nos corpos de bombeiros municipais, os acessos, ingressos e equiparações de que tratam os números anteriores são da competência do presidente da câmara municipal.

    Artigo 24.º

    [...]

    As competências, deveres e direitos do pessoal dos corpos de bombeiros são regulados pelos respectivos regulamentos internos, pelo presente diploma e demais legislação aplicável.

    Artigo 25.º

    [...]

40. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
41. 2 -...
42. 3 -...
43. 4 -A transferência dos bombeiros profissionais é regulada pela legislação aplicável aos funcionários da administração local.

    Artigo 26.º

    [...]

44. 1 -...
45. 2 -O inspector distrital de bombeiros pode autorizar os elementos dos quadros de comando dos corpos de bombeiros voluntários e privativos a residir fora da área da respectiva sede desde que a facilidade de comunicações permita rápida deslocação.
46. 3 -Nos corpos de bombeiros sapadores e municipais, a autorização a que se refere o número anterior é concedida pelo presidente da câmara municipal.

    Artigo 28.º

    [...]

47. 1 -Aos bombeiros voluntários e privativos podem ser concedidas licenças, nomeadamente por motivo de férias, doença e maternidade.
48. 2 -...
49. 3 -...
    1. a)A entidade detentora do corpo de bombeiros voluntários, quando se trate de licenças requeridas pelo comandante;
    2. b)O comandante, relativamente aos demais bombeiros voluntários;
    3. c)A entidade detentora, nos corpos de bombeiros privativos.
50. 4 -...
51. 5 -As licenças dos bombeiros profissionais são concedidas nos termos previstos na legislação respectiva, devendo as licenças dos elementos do quadro de comando ser comunicadas ao inspector distrital de bombeiros.

    Artigo 37.º

    [...]

52. 1 -Das decisões disciplinares aplicadas nos termos do n.º 2 do artigo anterior cabe recurso hierárquico necessário para conselho disciplinar da entidade detentora do corpo de bombeiros, constituído pelos presidentes da respectiva direcção, assembleia geral e conselho fiscal.
53. 2 -...
54. 3 -...

    Artigo 45.º

    [...]

55. 1 -As entidades detentoras dos corpos de bombeiros voluntários e privativos procedem à nomeação dos elementos do quadro de comando até ao dia 30 de Outubro de 2001.
56. 2 -Os elementos do quadro de comando dos corpos de bombeiros voluntários e privativos que se encontram no exercício de funções à data da entrada em vigor do presente diploma cessam essas funções com a homologação da nomeação dos novos titulares.
57. 3 -Na falta de nomeação pela entidade detentora no prazo previsto no n.º 1, consideram-se nomeados os elementos do quadro de comando que se encontram no exercício de funções à data da entrada em vigor do presente diploma.
58. 4 -As nomeações a que se referem os números anteriores regem-se pelo disposto no artigo 19.º

O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2000, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.º

[...]

O CCS é dirigido pelo inspector distrital de bombeiros, a quem, na dependência do presidente do SNB, compete assegurar a coordenação operacional e a direcção estratégica das operações de bombeiros.

Os artigos 4.º, 10.º e 12.º do Estatuto Social do Bombeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2000, de 17 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Declaração, emitida pela inspecção distrital de bombeiros, comprovativa da categoria e do exercício da actividade de bombeiro voluntário nos 12 meses anteriores ao requerimento, bem como de que no mesmo período foi submetido a inspecção médico-sanitária pelos serviços competentes, tendo sido considerado apto;
   3. c)...
2. 2 -...

   Artigo 10.º

   [...]

3. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)Complemento por dependência.
4. 2 -...
5. 3 -...

   Artigo 12.º

[...]

Em tudo o que não se encontrar especificamente regulado na presente secção aplicam-se as disposições em vigor para o seguro social voluntário constantes do Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de Fevereiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 17 de Julho de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 19 de Julho de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.