Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 209/2008 — Contra-ordenações e coimas

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 a (euro) 100 e máximo de (euro) 3700 a (euro) 44 000, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas:
1. a)A execução de projecto de instalação industrial sujeita ao regime de autorização prévia sem que tenha sido efectuado o pedido referido no n.º 2 do artigo 21.º;
2. b)A execução de projecto de instalação industrial sujeita ao regime de declaração prévia sem que tenha sido efectuada a declaração referida no n.º 2 do artigo 33.º;
3. c)A execução de projecto de alterações sujeitas a autorização prévia sem que tenha sido efectuado o pedido de autorização, nos termos do artigo 44.º;
4. d)A execução de projecto de alterações sujeitas a declaração prévia sem que tenha sido efectuada a declaração, nos termos do artigo 45.º;
5. e)O início da exploração de uma instalação industrial em violação do disposto no n.º 1 do artigo 26.º ou no n.º 1 do artigo 33.º;
6. f)O exercício de actividade sujeita a registo, sem que tenha sido efectuado o pedido referido no n.º 2 do artigo 40.º;
7. g)A inobservância das condições de exploração do estabelecimento industrial fixadas no título de exploração nos termos previstos no n.º 3 do artigo 30.º, no n.º 1 do artigo 37.º, ou ainda, aquando da respectiva actualização, no artigo 50.º;
8. h)A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 46.º;
9. i)A infracção ao dever de comunicação previsto no n.º 3 do artigo 6.º;
10. j)A inobservância do disposto no artigo 8.º;
11. l)A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 52.º;
12. m)A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 53.º
2 -No caso das infracções referidas nas alíneas a) a e) do número anterior, os valores mínimos das coimas referidas no corpo do mesmo número são agravados para o dobro.
3 -Constitui contra-ordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3700, a inobservância das obrigações previstas no n.º 4 do artigo 6.º
4 -A negligência é punível com coima de valor reduzido a metade.

Artigo 57.º — Contra-ordenações e coimas

Histórico de Alterações