- 1 -A instalação, alteração, exploração e desactivação de qualquer estabelecimento industrial pode ser objecto de reclamação fundamentada junto da entidade coordenadora ou da entidade a quem cabe a salvaguarda dos direitos e interesses em causa.
- 2 -Quando apresentada à entidade a quem cabe a salvaguarda dos direitos e interesses em causa, a reclamação é comunicada à entidade coordenadora, acompanhada de parecer fundamentado ou de decisão, no caso de exercício de competências próprias, no prazo máximo de 40 dias.
- 3 -A entidade coordenadora dá conhecimento ao requerente da existência da reclamação e toma as providências adequadas, nomeadamente através de vistorias para análise e decisão das reclamações, envolvendo ou consultando, sempre que tal se justifique, as entidades a quem cabe a salvaguarda dos direitos e interesses em causa, que se pronunciam no prazo previsto no número anterior.
- 4 -A entidade coordenadora profere a decisão sobre a reclamação no prazo máximo de 40 dias contado a partir da data em que a reclamação lhe é apresentada ou, no caso de haver lugar a consultas, nos 20 dias subsequentes à pronúncia ou ao termo do respectivo prazo.
- 5 -A entidade coordenadora dá conhecimento da decisão à reclamante, ao requerente, às entidades consultadas e, no caso de reclamação relativa a estabelecimento situado em ALE, às direcções regionais dos ministérios responsáveis pelas áreas da economia, agricultura e pescas territorialmente competentes.
- 6 -A entidade coordenadora verifica através de vistoria, de acordo com o disposto no artigo 48.º, o cumprimento das condições impostas na decisão sobre a reclamação.
Artigo 66.º — Reclamação de terceiros
Vigente desde: 29/10/2008
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Em vigor desde 29/10/2008