São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 57/99, de 1 de Março;
- b)O Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril;
- c)O Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril;
- d)A Portaria n.º 1235/2003, de 27 de Outubro;
- e)A Portaria n.º 464/2003, de 6 de Junho;
- f)A Portaria n.º 474/2003, de 11 de Junho;
- g)A Portaria n.º 583/2007, de 9 de Maio;
- h)A Portaria n.º 584/2007, de 9 de Maio.