Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 209/2015 — Governo societário

1 -O SUCH está obrigado a divulgar:
1. a)A identificação dos associados;
2. b)A participação em quaisquer entidades de natureza associativa;
3. c)A prestação de garantias financeiras ou assunção de dívidas ou passivos de outras entidades;
4. d)O grau de execução dos objetivos fixados, a justificação dos desvios verificados e as medidas de correção aplicadas ou a aplicar;
5. e)Os planos de atividades e orçamento, anuais e plurianuais, incluindo os planos de investimento e as fontes de financiamento;
6. f)Os documentos anuais de prestação de contas;
7. g)Os relatórios trimestrais de execução orçamental, acompanhados dos relatórios do órgão de fiscalização;
8. h)A identidade e os elementos curriculares de todos os membros dos seus órgãos sociais, designadamente do órgão de administração, bem como as respetivas remunerações e outros benefícios.
2 -O SUCH informa, anualmente, o membro do Governo responsável pela área da saúde sobre o modo como foi prosseguida a sua missão, o grau de cumprimento dos seus objetivos, a forma como foi cumprida a política de responsabilidade social e de desenvolvimento sustentável, bem como sobre a medida em que foi salvaguardada a sua competitividade, designadamente pela via da investigação, do desenvolvimento, da inovação e da integração de novas tecnologias no processo produtivo.
3 -Nas atividades do SUCH deve adotar-se uma gestão por centros de custos.
4 -O SUCH cumpre a legislação e a regulamentação em vigor relativas à prevenção da corrupção, devendo elaborar anualmente um relatório identificativo das ocorrências, ou risco de ocorrências, de factos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro.
5 -O SUCH adota ou adere a um código de ética que contemple exigentes comportamentos éticos e deontológicos, procedendo à sua divulgação por todos os seus colaboradores, clientes e fornecedores.
6 -O SUCH apresenta anualmente um relatório de boas práticas de governo, do qual consta informação atual e completa sobre todas as matérias reguladas no presente artigo, o qual é incluído nos documentos de prestação anual de contas.
7 -Compete ao órgão de fiscalização aferir no respetivo relatório o cumprimento do disposto no número anterior.
8 -O SUCH divulga no respetivo sítio na Internet a informação referida nos n.os 2 e 5.

Artigo 20.º — Governo societário

Histórico de Alterações

Referências (1)