O presente decreto-lei estabelece o regime aplicável ao recrutamento e colocação do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário situados no território de Portugal continental.
O presente decreto-lei estabelece o regime aplicável ao recrutamento e colocação do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário situados no território de Portugal continental.