Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 209/77 — (Interpretação e integração)

1.As dúvidas que se suscitarem na execução do presente diploma serão resolvidas por despacho do Alto-Comissário para os Desalojados.
2.O Alto-Comissário poderá transitoriamente recorrer a formas de ajuda de carácter excepcional para integração sócio-económica do desalojado, desde que permitam a redução imediata de vultosos encargos economicamente inúteis.
3.Para além do estabelecido no presente diploma, o Alto-Comissário poderá determinar o atendimento de casos excepcionais a fim de responder a situações não previstas neste diploma e que apresentem um carácter particular de gravidade ou de urgência.

Artigo 11.º — (Interpretação e integração)