Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 209/77 — (Alojamentos colectivos)

1.O recurso a alojamentos colectivos tem por objectivo:
1. a)Assegurar a instalação da população activa a título muito transitório;
2. b)Assegurar a instalação em lares, em condições de dignidade, a grupos de população desalojada socialmente mais desfavorecida, com prioridade para idosos e menores privados de agregado familiar.
2.A instalação a que se refere a alínea a) do número anterior terá lugar em centros temporários de alojamento (CTA), caracterizados, fundamentalmente, pela finalidade de apoio à integração sócio-profissional dos utentes e por não prosseguirem fins lucrativos.
3.Consideram-se equiparados a centros temporários de alojamento os estabelecimentos que, embora com fins lucrativos, se submetam a contratos especiais e sirvam a finalidade referida no número anterior.

Artigo 6.º — (Alojamentos colectivos)