Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 209/93 — Gabinete de Comunicação Social e Relações Públicas

1 -O Gabinete de Comunicação Social e Relações Públicas é o serviço de coordenação e realização de acções nos domínios da comunicação social e relações públicas.
2 -Compete ao Gabinete de Comunicação Social e Relações Públicas:
1. a)Analisar e tratar a informação noticiosa com interesse para o MESS;
2. b)Assegurar a divulgação da informação noticiosa que deva ser emitida;
3. c)Organizar e dar apoio aos actos sociais e protocolares do MESS e às deslocações dos respectivos membros do Governo;
4. d)Assegurar as relações públicas do MESS;
5. e)Assegurar o serviço de prestação ao público, directamente ou pela via telefónica, de informações relacionadas com as áreas da competência do MESS.
3 -O Gabinete de Comunicação Social e Relações Públicas é dirigido por um director de serviços.

Artigo 6.º — Gabinete de Comunicação Social e Relações Públicas