Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 209/97 — Noção e espécies

1 -São viagens turísticas as que combinem dois dos serviços seguintes:
1. a)Transporte;
2. b)Alojamento;
3. c)Serviços turísticos não subsidiários do transporte.
2 -São viagens organizadas as viagens turísticas que, combinando previamente dois dos serviços seguintes, sejam vendidas ou propostas para venda a um preço com tudo incluído, quando excedam vinte e quatro horas ou incluam uma dormida:
1. a)Transporte;
2. b)Alojamento;
3. c)Serviços turísticos não subsidiários do transporte, nomeadamente os relacionados com eventos desportivos, religiosos e culturais, desde que representem uma parte significativa da viagem.
3 -São viagens por medida as viagens turísticas preparadas a pedido do cliente para satisfação das solicitações por este definidas.
4 -Não são havidas como viagens turísticas aquelas em que a agência se limita a intervir como mera intermediária em vendas ou reservas de serviços avulsos solicitados pelo cliente.
5 -A eventual facturação separada dos diversos elementos de uma viagem organizada não prejudica a sua qualificação legal nem a aplicação do respectivo regime.

Artigo 17.º — Noção e espécies