Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 209/97 — Âmbito de cobertura

1 -São excluídos do seguro referido no artigo anterior:
1. a)Os danos causados aos agentes ou representantes legais das agências;
2. b)Os danos provocados pelo cliente ou por terceiro alheio ao fornecimento das prestações.
2 -Podem ser excluídos do seguro:
1. a)Os danos causados por acidentes ocorridos com meios de transporte que não pertençam à agência, desde que o transportador tenha o seguro exigido para aquele meio de transporte;
2. b)As perdas, deteriorações, furtos ou roubos de bagagens ou valores entregues pelo cliente à guarda da agência.

Artigo 51.º — Âmbito de cobertura