Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 209/97 — Competência da Direcção-Geral do Turismo

1 -Compete à Direcção-Geral do Turismo:
1. a)Fiscalizar a observância do disposto no presente diploma e respectivas disposições regulamentares;
2. b)Conhecer das reclamações apresentadas;
3. c)Instruir os processos por infracções ao estabelecido neste diploma e suas disposições regulamentares.
2 -As autoridades administrativas e policiais prestarão auxílio aos funcionários da Direcção-Geral do Turismo no exercício das funções de fiscalização.
3 -Aos funcionários em serviço de inspecção devem ser facultados os elementos justificadamente solicitados.

Artigo 55.º — Competência da Direcção-Geral do Turismo