Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 209/97 — Pedido

1 -Do pedido de licença deverá constar:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Identificação dos administradores ou gerentes;
3. c)Localização dos estabelecimentos.
2 -O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão da escritura de constituição da empresa;
2. b)Certidão comprovativa do nome do estabelecimento adoptado;
3. c)Cópia devidamente autenticada dos contratos de prestação de garantias;
4. d)Declaração em como as instalações satisfazem os requisitos exigidos por lei.
3 -Na falta de decisão da Direcção-Geral do Turismo no prazo de 30 dias a contar da entrega do pedido devidamente instruído, desde que se mostrem pagas as taxas devidas nos termos do disposto no artigo 62.º, entende-se que a licença é concedida, devendo ser emitido o respectivo alvará.
4 -Nos seis meses seguintes à concessão da licença, a Direcção-Geral do Turismo realizará uma vistoria às instalações da agência a fim de verificar se as mesmas satisfazem as condições previstas no artigo 11.º

Artigo 6.º — Pedido