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Artigo 21.ºDocumentos necessários

RevogadoVersão 3Vigente desde: 24/05/2005

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 24/05/2005

Retificado

Versão 2

Em vigor de 05/11/1998 a 23/05/2005

Declaração de Rectificação n.º 16-C/98 - 1.ª Série(30/09/1998)

Original

Versão 1

Em vigor de 15/07/1998 a 04/11/1998