Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 209/98 — Provas de exame

1 -O exame para obtenção da carta de condução é composto pelas seguintes provas:
1. a)Teórica, destinada a apurar o nível de conhecimento das regras de circulação e de sinalização rodoviária, bem como dos princípios de segurança rodoviária, particularmente no que respeita à prevenção de acidentes;
2. b)Prática de condução, com a finalidade de apreciar, em manobras e em circulação, a capacidade e perícia do candidato no domínio e conhecimento de veículo da categoria a cuja condução se habilita e avaliar a adequação dos comportamentos e atitudes relativamente à circulação em segurança;
3. c)Técnica, destinada a verificar os conhecimentos do candidato acerca do funcionamento e manutenção dos órgãos do veículo para o qual o exame é requerido e que revistam especial interesse para a protecção dos seus ocupantes, bem como para a segurança rodoviária.
2 -O exame é único e, salvo a excepção prevista no n.º 1 do artigo 25.º, devem as várias provas que o compõem ser prestadas no mesmo serviço da Direcção-Geral de Viação ou centro privado de exames inicialmente indicado pelo candidato.
3 -A prova prática é composta por duas partes, prestadas sequencialmente e cada uma delas eliminatória, sendo a primeira de destreza e a segunda de circulação urbana e não urbana, realizadas em via pública, incluindo auto-estrada, sempre que possível.
4 -Por despacho, devidamente justificado, do director-geral de Viação, pode ser fixada a obrigatoriedade de realizar a prova de destreza em parque de manobras, desde que seja assegurada:
1. a)A igualdade de acesso de todos os candidatos, independentemente da natureza pública ou privada do centro de exame requerente;
2. b)A realização das provas em prazo não superior a 15 dias contados da data da recepção do requerimento;
3. c)A não obrigatoriedade de o candidato se deslocar para a realização da prova para fora da área do distrito onde realiza as restantes provas.
5 -Por portaria do Ministro da Administração Interna são fixados:
1. a)Os conteúdos programáticos das provas de exame;
2. b)Os meios de avaliação, critérios de selecção e duração das provas de exame;
3. c)As características dos veículos para exame.
6 -Por despacho do director-geral de Viação são fixadas as características a que devem obedecer os parques de manobras, bem como a sua área, implementação e condições de aprovação.

Artigo 26.º — Provas de exame

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