Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 209/98 — Local de realização dos exames para obtenção de licença de condução

1 -Os exames para obtenção de licenças de condução de ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 c. c. podem ser efectuados por entidade autorizada pela Direcção-Geral de Viação, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.
2 -Os exames para obtenção de licenças de condução de veículos agrícolas da categoria I podem ser efectuados nas câmaras municipais ou nos centros de formação profissional reconhecidos, para o efeito, pela Direcção-Geral de Viação.
3 -Os exames para obtenção de licenças de condução de veículos agrícolas das categorias II e III podem ser efectuados nos centros de formação profissional referidos no número anterior, na Direcção-Geral de Viação ou em centros de exames privados.

Artigo 28.º — Local de realização dos exames para obtenção de licença de condução