É aprovada a 2.ª fase do processo de reprivatização da GALP - Petróleo e Gás de Portugal, SGPS, S. A., adiante designada apenas por GALP, nos termos e condições da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 01/03/2000
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Em vigor desde 01/03/2000