Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 21/2000 — 2.ª fase de reprivatização

1 -A 2.ª fase do processo de reprivatização da GALP efectuar-se-á mediante a alienação de acções por venda directa, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o n.º 3, alínea b), do mesmo artigo, da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.
2 -As acções a alienar no âmbito da 2.ª fase de reprivatização serão acções de categoria B representativas de uma percentagem não superior a 15% do capital social da GALP.
3 -A alienação será feita a uma ou várias entidades do sector energético que assumam obrigações de parceria estratégica para com a GALP.

Artigo 2.º — 2.ª fase de reprivatização