Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 21/2010

Cria o Hospital de Curry Cabral, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos

Capítulo I - Entidade pública empresarial

Objecto

1 -É criado, com a natureza de entidade pública empresarial, o Hospital de Curry Cabral, E. P. E., referido no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 -São aprovados, para a entidade pública empresarial prevista no número anterior, os Estatutos, constantes do anexo ii do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, e com as especificidades estatutárias que constam do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
3 -A unidade de saúde que dá origem à entidade pública empresarial agora criada considera-se extinta para todos os efeitos legais, com dispensa de todas as formalidades legais.
4 -O presente decreto-lei e o seu anexo constituem título bastante para todos os efeitos legais, designadamente os de registo.

Sucessão

A entidade pública empresarial criada pelo presente decreto-lei, Hospital de Curry Cabral, E. P. E., sucede à unidade de saúde que lhe deu origem em todos os direitos e obrigações, independentemente de quaisquer formalidades.

Artigo 3.º

Capital estatutário

1 -O capital estatutário do Hospital de Curry Cabral, E. P. E., é detido pelo Estado e pode ser aumentado ou reduzido por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde, que constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.
2 -O capital estatutário do Hospital de Curry Cabral, E. P. E., agora criado, é constituído por uma dotação em numerário de (euro) 2 500 000, subscrita e integralmente realizada pelo Estado.

Capítulo II - Regime jurídico

Artigo 4.º

Regime aplicável

1 -À entidade pública empresarial criada pelo presente decreto-lei aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime jurídico, financeiro e de recursos humanos constante dos capítulos ii, iii e iv do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro.
2 -A aplicação do capítulo iv do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, ao pessoal de todos os hospitais, E. P. E., com relação jurídica de emprego público não prejudica a aplicação das regras gerais de mobilidade e racionalização de efectivos em vigor para os trabalhadores em funções públicas, designadamente as constantes da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, com as necessárias adaptações.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 5.º

Regulamento interno

O regulamento interno da entidade pública empresarial criada pelo presente decreto-lei deve ser elaborado e submetido a homologação do Ministro da Saúde no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 6.º

Norma transitória

1 -Com a entrada em vigor do presente decreto-lei cessam automaticamente os mandatos dos membros dos conselhos de administração e dos órgãos de direcção técnica da unidade de saúde agora extinta, mantendo-se os respectivos titulares em gestão corrente até à nomeação dos novos titulares.
2 -Cessam igualmente todas as comissões de serviço dos titulares dos órgãos de direcção e chefia da mesma unidade de saúde agora extinta, mantendo-se os respectivos titulares até à designação dos novos titulares, nos termos previstos no Código do Trabalho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Janeiro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Ana Maria Teodoro Jorge.

Promulgado em 3 de Março de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 6 de Março de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

(ver documento original)