Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 21/2011 — Coordenação e gestão do sistema de seguro bonificado

1 -A coordenação e gestão técnica e financeira do sistema de seguro bonificado são asseguradas pelo IFAP, I. P.
2 -No âmbito da gestão e coordenação do AQUISEGURO, compete ao IFAP, I. P.:
1. a)Fomentar e divulgar o seguro;
2. b)Propor a dotação a inscrever no Orçamento do Estado;
3. c)Definir a tarifa de referência a utilizar pelos seguradores para efeitos de bonificação dos prémios, após audição do ISP;
4. d)Promover, nos casos em que o considere conveniente, a confirmação pelos serviços do ministério responsável pela área da aquicultura, das declarações prestadas pelos tomadores de seguros nas propostas de seguro, tendo em vista a atribuição da bonificação;
5. e)Efectuar os pagamentos inerentes à bonificação do seguro;
6. f)Efectuar os estudos estatísticos e actuariais necessários à gestão e coordenação do seguro;
7. g)Praticar os demais actos necessários à regular e plena execução do seguro bonificado.

Artigo 7.º — Coordenação e gestão do sistema de seguro bonificado