Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 21/2011

Cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO

Objecto e âmbito

O presente decreto-lei institui um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, adiante designado por AQUISEGURO, destinado a cobrir os riscos de danos causados nas espécies piscícolas, moluscos e algas, que se encontrem a ser produzidos em estabelecimentos aquícolas localizados no território continental e devidamente licenciados, que utilizem como meio de cultivo águas marinhas, salobras ou águas doces, cujo beneficiário é o produtor.

Artigo 2.º

Natureza do seguro

O seguro é voluntário, garantindo ao produtor uma indemnização calculada sobre o montante dos danos ocorridos nas espécies seguras, que tenham origem em qualquer um dos riscos abrangidos pela respectiva apólice.

Artigo 3.º

Especificidades e características do seguro

As especificidades técnicas do seguro, os riscos cobertos, a forma de cobertura, as espécies abrangidas, o valor seguro, a forma da indemnização e os termos e condições de bonificação do seguro são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das pescas.

Artigo 4.º

Bonificação do prémio de seguro

Os prémios do seguro são estabelecidos pelos seguradores, beneficiando de bonificação do Estado.

Artigo 5.º

Contratação

1 -O seguro pode ser contratado com qualquer segurador que tenha celebrado protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), e esteja autorizado a explorar o ramo a que se refere a legislação específica de acesso ao exercício da actividade de seguro.
2 -A celebração do contrato de seguro bonificado é realizada nos termos de uma apólice uniforme para a aquicultura, emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP), após audição do IFAP, I. P., da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), da Autoridade Florestal Nacional (AFN) e da Associação Portuguesa de Seguradores (APS), de acordo com os termos e as condições de atribuição de bonificação definidas pela portaria a que se refere o artigo 3.º
3 -O incumprimento das condições de atribuição de bonificação referidas no número anterior, determina para o tomador do seguro a perda do direito à bonificação, com a respectiva devolução, no caso de ter sido paga, sem prejuízo de eventual responsabilização do segurado ou do tomador do seguro ou de outras especialmente previstas na apólice.
4 -Se o incumprimento decorrer da falta de pagamento imputável ao tomador do seguro, o segurador devolve ao IFAP, I. P., o valor das bonificações entregues, cobrando do tomador o valor do prémio.
5 -Para efeitos de perda do direito do tomador às bonificações, o segurador deve comunicar ao IFAP, I. P., todas as situações de incumprimento verificadas.

Artigo 6.º

Encargos com a bonificação

Os encargos com a bonificação dos prémios do seguro são financiados por dotações do Orçamento do Estado, inscritas no PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 7.º

Coordenação e gestão do sistema de seguro bonificado

1 -A coordenação e gestão técnica e financeira do sistema de seguro bonificado são asseguradas pelo IFAP, I. P.
2 -No âmbito da gestão e coordenação do AQUISEGURO, compete ao IFAP, I. P.:
1. a)Fomentar e divulgar o seguro;
2. b)Propor a dotação a inscrever no Orçamento do Estado;
3. c)Definir a tarifa de referência a utilizar pelos seguradores para efeitos de bonificação dos prémios, após audição do ISP;
4. d)Promover, nos casos em que o considere conveniente, a confirmação pelos serviços do ministério responsável pela área da aquicultura, das declarações prestadas pelos tomadores de seguros nas propostas de seguro, tendo em vista a atribuição da bonificação;
5. e)Efectuar os pagamentos inerentes à bonificação do seguro;
6. f)Efectuar os estudos estatísticos e actuariais necessários à gestão e coordenação do seguro;
7. g)Praticar os demais actos necessários à regular e plena execução do seguro bonificado.

Artigo 8.º

Apoio técnico

A DGPA, no caso de águas marinhas e salobras, e a AFN, no que respeita a águas doces, são responsáveis pelas seguintes tarefas:

a)Efectuar estudos técnicos para apoio ao desenvolvimento do seguro, nomeadamente os necessários sobre os danos ocasionados às produções, aos meios de prevenção dos riscos e os de investigação necessários à cobertura daqueles;
b)Propor eventuais alterações aos riscos ou espécies a segurar;
c)Emitir parecer, quando solicitado pelos seguradores, quanto à verificação de condições técnicas adequadas para a contratação do seguro aquícola;
d)Colaborar no controlo, no fomento e na divulgação do seguro;
e)Estabelecer as densidades máximas admissíveis por espécie e tipo de exploração;
f)Estabelecer os preços máximos por espécie;
g)Estabelecer valores de referência, por espécie e tipo de exploração, que as explorações devem cumprir para poderem ser incluídas no seguro;
h)Estabelecer os registos obrigatórios a recolher pelas explorações para poderem ser incluídas no seguro;
i)Fornecer ao órgão coordenador do sistema de seguro bonificado as condições técnicas mínimas a observar para concessão de bonificação, bem como outras informações consideradas necessárias para o seu bom funcionamento, nomeadamente as medidas preventivas a adoptar para mitigar os riscos.

Artigo 9.º

Competência do Instituto de Seguros de Portugal

No âmbito do presente decreto-lei, compete ao ISP:

a)Fiscalizar os valores atribuídos e reclamados pelos seguradores a título de bonificação dos prémios;
b)Colaborar com o IFAP, I. P., na definição dos circuitos de informação a observar para efeitos de atribuição da bonificação dos prémios;
c)Colaborar com o IFAP, I. P., na elaboração de estudos estatísticos e actuariais.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Dezembro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - António Manuel Soares Serrano.
Promulgado em 25 de Janeiro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 27 de Janeiro de 2011.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.