O cumprimento das formalidades declarativas referidas no artigo anterior através de transmissão eletrónica de dados é efetuado por uma das seguintes modalidades, na medida em que se encontrem disponíveis relativamente às formalidades em causa:
- a)Introdução dos elementos de informação necessários ao cumprimento das formalidades em questão diretamente em aplicação Web disponibilizada em sítio da Internet, a divulgar pela AT, designada por «Webforms»;
- b)Envio de mensagens normalizadas EDI (Electronic Data Interchange) através de sítio da Internet, a divulgar pela AT, designada por «Upload/Download»;
- c)Envio de mensagens normalizadas EDI (Electronic Data Interchange) diretamente da aplicação informática da pessoa que cumpre a formalidade para a aplicação informática da AT, designada por «Webservices».