Artigo 20.º — Instrução

A instrução do procedimento, incluindo os atos a realizar no seu âmbito, deve ser a adequada e cingir-se ao estritamente essencial à realização do objetivo de cedência de prédios do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, no cumprimento dos princípios estabelecidos no artigo 9.º e com salvaguarda da boa administração do património público.