Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 21/2014 — Extinção do procedimento

1 -O procedimento extingue-se por qualquer das seguintes causas:
1. a)Quando ficar deserto por falta de apresentação de candidaturas ou de propostas;
2. b)Por desistência dos concorrentes;
3. c)Quando não forem apresentadas candidaturas ou propostas em condições de poderem ser aceites;
4. d)Com a aceitação da minuta do contrato pelo adjudicatário;
5. e)Até à decisão de adjudicação, por motivo superveniente de interesse público, declarado e fundamentado, que obste à cedência do prédio que é objeto do procedimento.
2 -A extinção do procedimento não confere aos interessados o direito a indemnização.

Artigo 22.º — Extinção do procedimento