Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 21/2014 — Pagamento e afetação da receita

1 -Em caso de celebração de contrato de arrendamento ou de venda, os pagamentos das respetivas contrapartidas são efetuados mediante transferência bancária para a conta da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., devendo o respetivo número de identificação bancária constar das minutas tipo previstas no n.º 6 do artigo anterior.
2 -A DGTF procede à afetação da receita proveniente da celebração do contrato nos termos estabelecidos no despacho previsto no n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 7.º — Pagamento e afetação da receita