Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 21/2015 — Receitas

1 -O CNE dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O CNE dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito da sua missão a quaisquer entidades públicas ou privadas;
2. b)O produto de venda de publicações e de trabalhos editados pelo CNE;
3. c)O produto de direitos de autor;
4. d)Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas;
5. e)As doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas;
6. f)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

Artigo 20.º — Receitas