Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 21/2015 — Competências

1 -Compete ao CNE, por iniciativa própria ou sempre que solicitado pela Assembleia da República ou pelo Governo:
1. a)Apoiar a formulação e acompanhamento da política educativa da responsabilidade do Governo, através da cooperação entre a Administração Pública, individualidades de reconhecido mérito e representantes dos interesses académicos, sociais e económicos;
2. b)Apreciar e emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas à concretização das políticas nacionais dirigidas ao sistema educativo e científico e tecnológico, objetivos e medidas educativas, nomeadamente as relativas à definição, coordenação, promoção, execução e avaliação dessas políticas;
3. c)Promover a reflexão e o debate com vista à formulação de propostas, no âmbito da sua missão e dos objetivos do sistema educativo.
2 -Compete especialmente ao CNE acompanhar a aplicação e desenvolvimento do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, bem como emitir parecer prévio obrigatório, no prazo máximo de 30 dias, sobre os projetos e propostas de lei que visem proceder à alteração da mesma.
3 -Compete ainda ao CNE:
1. a)Constituir comissões especializadas, com caráter permanente;
2. b)Publicar os relatórios, pareceres ou quaisquer outros trabalhos realizados no âmbito das suas competências;
3. c)Aprovar o plano anual de atividades e respetivo relatório;
4. d)Aprovar o projeto de orçamento;
5. e)Aprovar o seu regulamento interno.

Artigo 3.º — Competências

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