Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 21/2015 — Composição do Conselho Nacional de Educação

1 -O CNE tem a seguinte composição:
1. a)Um presidente, eleito pela Assembleia da República por maioria absoluta dos deputados, em efetividade de funções;
2. b)Um representante por cada grupo parlamentar, a designar pela Assembleia da República;
3. c)Seis elementos a designar pelo Governo;
4. d)Um elemento a designar por cada uma das Assembleias Regionais das Regiões Autónomas;
5. e)Dois elementos a designar pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
6. f)Um elemento a designar pelo Conselho das Comunidades Portuguesas;
7. g)Dois elementos a designar pelos estabelecimentos públicos de ensino superior universitário;
8. h)Dois elementos a designar pelos estabelecimentos públicos de ensino superior politécnico;
9. i)Dois elementos a designar pelos estabelecimentos públicos de ensino não superior;
10. j)Dois elementos a designar pelas organizações sindicais;
11. k)Dois elementos a designar pelas organizações patronais;
12. l)Dois elementos a designar pelas associações de pais;
13. m)Dois elementos a designar pelas associações sindicais de professores;
14. n)Três elementos a designar pelas associações de estudantes, sendo um em representação do ensino secundário e dois em representação do ensino superior e, de entre estes, um do ensino superior universitário e outro do ensino superior politécnico;
15. o)Um representante do Instituto de Avaliação Educativa, I.P (IAVE, I. P.);
16. p)Três elementos de sociedades e associações científicas intervenientes na área da educação que integram o conselho científico do IAVE, I. P., indicados por este órgão;
17. q)Dois elementos a designar pelas associações pedagógicas;
18. r)Dois representantes das fundações e associações culturais;
19. s)Dois elementos a designar pelas associações de ensino particular e cooperativo, sendo um deles em representação do ensino superior e outro do ensino não superior;
20. t)Dois representantes do Conselho Nacional de Juventude;
21. u)Um elemento a designar pelas organizações confessionais;
22. v)Seis elementos cooptados pelo CNE, de entre personalidades de reconhecido mérito pedagógico e científico, por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, sob proposta do presidente;
23. w)Um representante da Academia das Ciências de Lisboa;
24. x)Um representante da Academia Portuguesa da História;
25. y)Um representante da Sociedade Portuguesa das Ciências da Educação;
26. z)Um representante do Conselho Nacional das Ordens Profissionais;
27. aa)Um representante das instituições particulares de solidariedade social;
28. bb)Um representante da Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P.;
29. cc)Um representante das associações das escolas profissionais;
30. dd)Um representante das unidades de investigação classificadas como excecionais ou excelentes pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
31. ee)Um representante das sociedades e associações profissionais do ensino especial;
32. ff)Um representante das instituições de ensino especial de pessoas com deficiência;
33. gg)Um representante do Alto Comissariado para as Migrações;
34. hh)Um representante do Conselho Nacional do Desporto;
35. ii)Um representante das organizações não governamentais de mulheres, a designar de entre os membros do Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
2 -A designação dos membros referidos no número anterior deve ter em conta a relevância dos interesses representados, bem como as competências do CNE.
3 -Os membros do CNE tomam posse perante o presidente.

Artigo 4.º — Composição do Conselho Nacional de Educação

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