Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 21/2015 — Estatuto dos membros do Conselho Nacional de Educação

1 -Os membros do CNE são inamovíveis, não podendo cessar as suas funções antes do termo do mandato, exceto em caso de:
1. a)Morte ou impossibilidade física permanente;
2. b)Renúncia ao mandato;
3. c)Perda do mandato.
2 -Perdem o mandato os membros do CNE que:
1. a)Sejam condenados judicialmente, com sentença transitada em julgado, incompatível com o exercício do mandato, nos termos da sentença aplicável;
2. b)Faltem injustificadamente a cinco ou mais reuniões sucessivas do plenário e ou às reuniões das comissões especializadas;
3. c)Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades que representam, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao presidente.
3 -Os membros do CNE não respondem disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções e por causa delas.

Artigo 6.º — Estatuto dos membros do Conselho Nacional de Educação