Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 21/2015 — Presidente do Conselho Nacional de Educação

1 -Compete ao presidente do CNE:
1. a)Representar o CNE;
2. b)Convocar e presidir às reuniões do plenário, bem como às das comissões especializadas em que participe;
3. c)Presidir à comissão coordenadora;
4. d)Constituir comissões especializadas com caráter temporário, ouvida a Comissão Coordenadora;
5. e)Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da educação os projetos de orçamento, de planos de atividades e respetivos relatórios de atividade do CNE;
6. f)Celebrar contratos de prestação de serviços, nas modalidades de contratos de tarefa e de avença, nos termos da lei;
7. g)Propor ao membro do Governo responsável pela área da educação a aceitação de doações, heranças e legados, nos termos da lei;
8. h)Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei;
9. i)Acompanhar e proceder à verificação da gestão financeira e patrimonial do CNE.
2 -O presidente do CNE toma posse perante o presidente da Assembleia da República, no prazo de oito dias após a eleição.
3 -O presidente do CNE aufere a remuneração mensal correspondente à remuneração base do cargo de reitor das universidades públicas.

Artigo 7.º — Presidente do Conselho Nacional de Educação