O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/05/2016
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Em vigor desde 24/05/2016